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O Município alterou a forma da exploração de serviços de táxi

O Município alterou a forma da exploração de serviços de táxi. O processo de outorga de autorização conduzido pelo Departamento de Tributação e Dívida Ativa, da Secretaria de Finanças, teve início em maio de 2021, após a aprovação da Lei nº 1.246/2021, que veio a regulamentar de forma diferenciada os referidos serviços no município, que contava com 196 permissões quando promulgada a norma.
Com a mudança a autorização passou a ser anual, e não mais uma permissão em caráter definitivo.
O processo de ordenamento foi realizado de forma transparente contou com ampla divulgação de abertura de vagas para pedido de alvará referente à exploração desse serviço, inclusive com orientações detalhadas aos interessados.
Inicialmente foram inscritos 55 solicitantes, sendo que 41 deles foram habilitados para outorga de autorização, conforme resultado divulgado em 30 de junho.
A fim de compor a proporção mínima relacionada a este serviço, por meio do Decreto nº 5.895/2021, foram abertas 10 novas vagas, as quais foram devidamente preenchidas.
Ao fim desse processo, foi aplicada a nova identidade visual dos táxis autorizados, com divulgação do número das autorizações nos veículos, para oferecer mais credibilidade e qualidade na prestação desse serviço à população.
Sendo assim, quem tiver veículos com placa vermelha do município, e não prestar o serviço de táxi ou de outra categoria determinada pela Resolução 241 do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN e o artigo 107 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, deverá fazer a mudança do emplacamento junto ao Detran, sob pena de o proprietário ser penalizado legalmente.
Em caso de identificação de motoristas não enquadrados das referidas situações das legislações de trânsito para prestação de serviço de táxi no município, a população deve denunciar a situação junto ao Departamento de Tributação, na Prefeitura Municipal.
COMO FUNCIONAM OS SERVIÇOS DE TÁXIS
A autorização de transporte de passageiros (táxi) é um serviço de interesse público, estabelecido em Rio Branco do Sul pela Lei nº 1.246/2021, concedido por meio de outorga de autorização, observando-se a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), devendo os autorizatários estar de acordo com a Lei Municipal e Regulamento.
Por lei, taxistas recebem isenções na compra do veículo, que pode representar até 30% de seu valor, bem como não recolhem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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