Uma nova lei em Santa Catarina permite a exposição pública do rosto e dados de pessoas condenadas definitivamente por crimes como pedofilia e estupro. O cadastro incluirá informações pessoais completas, profissão, foto recente, idade, características físicas, endereço, local do crime e resumo dos fatos. O acesso integral será restrito a polícias, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Judiciário e outras autoridades com justificativa, enquanto qualquer cidadão poderá consultar nome e foto, bastando fazer um requerimento para obter informações completas.
O deputado Carlos Humberto defende a medida ao citar casos de criminosos que voltaram a atuar, destacando que as famílias têm o direito de saber quem são os infratores para evitar novas vítimas. Por outro lado, o presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-SC, Guilherme Gottardi, alerta para os riscos da lei, como promover linchamento social, dificultar a ressocialização e prejudicar a reintegração após o cumprimento da pena.
Fonte: Jornal Rio Branco
