A Justiça de Rio Branco do Sul concedeu liminar nesta sexta-feira (27) que suspende a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2027-2028. A decisão atende a um mandado de segurança que questiona a legalidade da convocação da sessão extraordinária realizada pelo presidente da Câmara, Eleandro Fontoura Machado, alegando que não foram respeitados o regimento interno e a Lei Orgânica do Município.
O juiz ressaltou a ausência de justificativa para a urgência da sessão, já que a posse da nova mesa ocorrerá somente em janeiro de 2027. Ele também apontou falhas na comunicação aos vereadores, realizada via WhatsApp sem comprovação formal do recebimento, além do possível descumprimento do prazo mínimo legal. A Lei Orgânica estipula que a eleição deve ser realizada na última sessão ordinária do ano, não em sessão extraordinária sem razão concreta.
Dessa forma, todos os efeitos da sessão estão suspensos e, se a eleição já tiver ocorrido, sua validade fica anulada até o julgamento final. A Câmara será notificada para prestar esclarecimentos, e o Ministério Público analisará o caso antes da decisão definitiva.
Fonte: Jornal Expresso