A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou uma norma que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que visa impedir o uso dos recursos desses programas sociais em jogos de apostas.
As empresas de apostas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), que contém a lista dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC. Caso o usuário esteja cadastrado com impedimento no sistema durante o cadastro, a solicitação será recusada. Além disso, os operadores devem fazer essa verificação no primeiro login do dia e, se houver restrição, encerrar a conta do usuário em até três dias.
Fonte: Veja
